O prefeito de Sobral, Oscar Rodrigues, sancionou nesta terça-feira (23) a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal — Refis 2025. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (22). O programa entra em vigor já nesta quarta-feira, 24 de setembro, e terá duração de 60 dias.
O Refis 2025 possibilita que pessoas físicas e jurídicas regularizem dívidas tributárias e não tributárias com o município, tanto da administração direta quanto da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMA). Os débitos podem estar inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que tenham como fatos geradores até 31 de dezembro de 2024.
A adesão poderá ser feita presencialmente, no Vapt Vupt e na sede da Secretaria de Finanças, ou de forma eletrônica. Para quem optar pelo pagamento em parcela única, a adesão será confirmada no ato do pagamento. Já quem escolher o parcelamento, deverá efetuar o pagamento da primeira parcela até o último dia útil do mês da adesão.
Entre as condições oferecidas, estão:
- Redução de 50% a 100% em juros, multas e encargos para dívidas tributárias, com parcelamento de 3 a 60 vezes;
- Condições especiais para débitos de ISS, com descontos e parcelamento em até 18 vezes;
- Redução de até 90% em penalidades e até 100% em juros e multas para débitos não tributários, com parcelamento em até 48 vezes.
“O Refis vai permitir que os sobralenses regularizem tributos como IPTU, ISS e taxas da AMA. É uma medida importante para dar mais liberdade comercial e fortalecer a economia local”, celebra o prefeito Oscar Rodrigues.
Serviço
Refis 2025
- Vapt Vupt – R. Cel. José Silvestre, 201 – Centro
- Secretaria de Finanças – Shopping Sobral (Av. Monsenhor Aloísio Pinto, 300 – Dom Expedito | Salas 84 e 85)
Início: 24 de setembro de 2025
